STJ restabelece exigência de idoneidade cadastral para contratos do FIES

Lei do fio dental em bares vira polêmica

Mantida liminar a consumidor e Cemat deverá provar motivo de corte.

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou recurso impetrado pelas Centrais Elétricas Mato-grossenses (Rede Cemat) contra decisão de Primeira Instância que concedeu tutela antecipada a um cliente que contestou na Justiça o valor cobrado em uma fatura de energia elétrica. Conforme a decisão de Segundo Grau, ficaram suficientemente delineados os pressupostos autorizadores para o deferimento da liminar (Recurso de Agravo de Instrumento 5631/2008).

Bem penhorado antes da decretação de falência não integra massa falida

Se a penhora tiver ocorrido antes da decretação de falência da empresa, o bem não irá integrar a massa falida e a execução prosseguirá na própria Justiça do Trabalho.

Processos sobre a aplicação da Lei Maria da Penha não serão suspensos

TRT extingue processo por perda de objeto com base em registro eletrônico

Senador Paim propõe mudar regras de tramitação das medidas provisórias

Aprovado projeto que torna obrigatório preço à vista menor que preço a prazo

STJ anula falência de empresa porque seu representante legal não foi devidamente intimado

Supremo suspende ato do CNMP que fixou regras para concursos na carreira do Ministério Público

Primeiras súmulas vinculantes passam a vigorar a partir desta quarta-feira (6)

Cartão de crédito. Juros e encargos decorrentes de financiamento do saldo devedor.

Poder de tribunal no processo eletrônico é inconstitucional

Desapropriação de hospital preserva direito de empregada

TST garante integração de aviso prévio de 60 dias

Dispensa do pagamento de horas extras depende de acordo coletivo

Companhia de Seguros é impedida de cancelar contrato

Decisão garante indenização do seguro obrigatório em R$ 14 mil

Hospital deve indenizar por não ter custeado despesas de cirurgia

O hospital foi notificado da decisão da juíza Alinne Arquette Leite Novais, do Juizado Especial das Relações de Consumo, e já recorreu da sentença.

Não basta se arrepender para cancelar demissão voluntária